REsp 1932734 - DECISAO

REsp 1932734 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula, Juros De Mora, Taxa SELIC, Auxílio Locomoção, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula Juros De Mora Taxa SELIC Auxílio Locomoção Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial por suposta violação de súmula (art. 105, III, 'a' da CF)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de art. 167, parágrafo único, do CTN
  3. 3 Incidência de juros moratórios e aplicação da Taxa SELIC em restituição de indébito tributário