REsp 1941123 - DECISAO

REsp 1941123 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Ofensa a Dispositivos Do CPC E Da Lei 6.015/73
Processo Civil Direito Registral Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Ofensa a Dispositivos Do CPC E Da Lei 6.015/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre matérias relativas aos arts. 557 e 562 do CPC e aos arts. 250, I, e 252 da Lei 6.015/73
  2. 2 Matéria relativa ao mérito do agravo de instrumento não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.