AREsp 1863494 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as disposições legais invocadas (art. 6º, 49 e 52, III, da Lei 11.101/05; art. 805 do CPC/15) não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; não foi indicado no recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/15 para autorizar prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/15); e o acolhimento demandaria revolver matéria fática e probatória, situação vedada pela Súmula 7/STJ, sendo correto negar provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: AZURITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Suspensão De Ações E Execuções, Exclusão De SPE Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj Suspensão De Ações E Execuções +1 more

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Parties

AZURITA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 6º, 49 e 52, III, Lei 11.101/05; art. 805 do CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/15) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1022 do CPC/15
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as disposições legais invocadas (art. 6º, 49 e 52, III, da Lei 11.101/05; art. 805 do CPC/15) não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; não foi indicado no recurso especial violação ao art. 1022 do CPC/15 para autorizar prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/15); e o acolhimento demandaria revolver matéria fática e probatória, situação vedada pela Súmula 7/STJ, sendo correto negar provimento ao agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se