AREsp 1722687 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento efetivo das matérias suscitadas no recurso especial e não foi indicada, no próprio recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; por isso incide o óbice da Súmula 211/STJ, resultando na negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: CARLA LAMANA SANTIAGO RIBEIRO; AGRAVANTE: ELENICE LAMANA SANTIAGO; AGRAVADO: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Interes.: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 211/stj Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLA LAMANA SANTIAGO RIBEIRO

AGRAVANTE

ELENICE LAMANA SANTIAGO

AGRAVANTE

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

AGRAVADO

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento efetivo das matérias suscitadas no recurso especial e não foi indicada, no próprio recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto; por isso incide o óbice da Súmula 211/STJ, resultando na negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.