REsp 1928182 - DECISAO

REsp 1928182 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 50 e 59 da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e pela aplicação do entendimento da Segunda Seção do STJ de que cláusulas de supressão de garantias no plano somente produzem efeitos em relação aos credores que anuíram, devendo assim ser mantido o acórdão recorrido (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Supressão De Garantias, Responsabilidade De Coobrigados, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Supressão De Garantias Responsabilidade De Coobrigados Súmula 211/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

D ANGELO CONSTRUTORA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 50 e 59 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que suprime garantias fidejussórias
  3. 3 Efeito da recuperação judicial do devedor principal sobre execuções e ações contra coobrigados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 50 e 59 da Lei 11.101/2005 no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ) e pela aplicação do entendimento da Segunda Seção do STJ de que cláusulas de supressão de garantias no plano somente produzem efeitos em relação aos credores que anuíram, devendo assim ser mantido o acórdão recorrido (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.