REsp 1906584 - ACORDAO

REsp 1906584 - ACORDAO

Havendo prequestionamento da matéria invocada e em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem cuja garantia é o próprio imóvel, o atual proprietário pode ser responsabilizado em fase de execução mesmo sem ter integrado a fase de conhecimento; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DEISE BARBOZA DA COSTA; Agravado: EDIFÍCIO VIRGILIO JOSÉ SOARES; Agravado: WANDERLEI FERREIRA MACHADO; Agravado: LIA APARECIDA COSTA ALMEIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Obrigação Propter Rem, Responsabilidade Do Atual Proprietário Pelo Débito Condominial, Sucessão Do Polo Passivo Na Fase De Execução, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Condomínio Prequestionamento Obrigação Propter Rem Responsabilidade Do Atual Proprietário Pelo Débito Condominial Sucessão Do Polo Passivo Na Fase De Execução Súmula 83/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEISE BARBOZA DA COSTA

Agravante

EDIFÍCIO VIRGILIO JOSÉ SOARES

Agravado

WANDERLEI FERREIRA MACHADO

Agravado

LIA APARECIDA COSTA ALMEIDA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 506 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de execução do atual proprietário por débito condominial originado antes da aquisição do imóvel
  3. 3 Aplicação da natureza propter rem das obrigações condominiais e consequente alcance do título executivo ao adquirente

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento da matéria invocada e em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ de que a dívida condominial é obrigação propter rem cuja garantia é o próprio imóvel, o atual proprietário pode ser responsabilizado em fase de execução mesmo sem ter integrado a fase de conhecimento; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, negar provimento ao recurso especial.