AREsp 1557788 - DECISAO

AREsp 1557788 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts.10 e 292, §3º do CPC/2015), o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, sendo ainda aplicável o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos das normas do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JANDIRA MACHADO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Instransitivo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 282 Do STF (aplicada Por Analogia), Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Art. 2º Da Lei Nº 12.153/09, Arts. 10 E 292, §3º Do Cpc/2015, Art. 1.029, §1º Do Cpc/2015, Cotejo Analítico De Arestos (requisito Do Art. 1.029, §1º)
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 282 Do STF (aplicada Por Analogia) Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia) Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

JANDIRA MACHADO E OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Instransitivo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (arts. 10 e 292, §3º do CPC/2015)
  2. 2 Recurso não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados (arts.10 e 292, §3º do CPC/2015), o recurso não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (impondo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, sendo ainda aplicável o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos das normas do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.