AREsp 1856992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela impossibilidade de reexame de provas e fatos na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a autora não comprovou a prestação dos serviços nem a obrigação do Município, pois o contrato estava celebrado com empresa diversa e não há documentação de autorização para terceirização.

Parties
Recorrente: PLANALTO FM STEREO SOM S/A; Recorrido: Município de Ribeirão Pires; Terceira: Octopus Comunicação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ação De Cobrança, Contrato Administrativo, Terceirização De Serviços, Direito De Emenda À Inicial, Enriquecimento Ilícito
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Ação De Cobrança Contrato Administrativo Terceirização De Serviços +2 more

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Parties

PLANALTO FM STEREO SOM S/A

Recorrente

Município de Ribeirão Pires

Recorrido

Octopus Comunicação Ltda

Terceira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 Possibilidade de emenda à inicial
  3. 3 Comprovação da prestação de serviços e do inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e pela impossibilidade de reexame de provas e fatos na via especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a autora não comprovou a prestação dos serviços nem a obrigação do Município, pois o contrato estava celebrado com empresa diversa e não há documentação de autorização para terceirização.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.