REsp 1909766 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a parte não prequestionou dispositivos do CPC/2015 indicados, deixou de apontar claramente o vício relativo ao art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF) e porque afastar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem fundamentou a limitação dos honorários a 30% diante da abusividade da cláusula contratual de 50%, o que impede reforma na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Honorários Contratuais, Abusividade Contratual, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Previdenciário Processual Civil Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Honorários Contratuais Abusividade Contratual Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 2º, 139, I, 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência na fundamentação em relação ao art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusula contratual de honorários e limites percentuais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte não prequestionou dispositivos do CPC/2015 indicados, deixou de apontar claramente o vício relativo ao art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994 (incidindo, por analogia, Súmula 284/STF) e porque afastar o entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem fundamentou a limitação dos honorários a 30% diante da abusividade da cláusula contratual de 50%, o que impede reforma na via especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido
  • Negar provimento ao recurso