AREsp 1884092 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial, porquanto as questões indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON CLEITON FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Locação De Imóvel, Deserção, Revelia
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Locação De Imóvel Deserção Revelia

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Parties

ANDERSON CLEITON FONSECA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11 do CPC
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa/negativa de prestação jurisdicional em razão da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (revelia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial, porquanto as questões indicadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.