AREsp 1754326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que o art. 43 do CDC foi prequestionado no acórdão recorrido, que tratou apenas do cabimento da reclamação; assim aplica-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: HELDER TISCOSKI; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Art. 43 Do CDC, Súmula N. 323 Do STJ, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Art. 43 Do CDC Súmula N. 323 Do STJ Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito

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Parties

HELDER TISCOSKI

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC

Agravado

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento do art. 43 do CDC
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF que obsta conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento da reclamação em substituição ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou que o art. 43 do CDC foi prequestionado no acórdão recorrido, que tratou apenas do cabimento da reclamação; assim aplica-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.