AREsp 1854420 - DECISAO

AREsp 1854420 - DECISAO

O agravo foi improvido porque os dispositivos legais apontados (arts. 141, 805 e 833, IV do CPC/15) não foram examinados pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; os agravantes também não alegaram ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar prequestionamento ficto, pelo que o recurso especial restou inadmissível, devendo o agravo ser negado com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DE SOUZA FERREIRA BORTOLI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Controle De Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

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Parties

JULIANA DE SOUZA FERREIRA BORTOLI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 141, 805 e 833, IV do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo
  3. 3 Requisitos para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) e necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque os dispositivos legais apontados (arts. 141, 805 e 833, IV do CPC/15) não foram examinados pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ; os agravantes também não alegaram ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 para viabilizar prequestionamento ficto, pelo que o recurso especial restou inadmissível, devendo o agravo ser negado com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se