AREsp 1826698 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; o recurso especial não foi provido porque a agravante não demonstrou adequadamente a afronta ao art. 1.022 do NCPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados; ademais, a alteração da decisão que concedeu tutela antecipada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, salvo ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015, não cabe recurso especial contra decisões interlocutórias sobre tutela antecipada em razão da Súmula 735/STF.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: SONIA VAZ ESCOBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.698 GO (2021/0034554 2) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tutela Antecipada (tutela De Urgência), Súmulas (284/stf, 735/stf, 7/stj), Reexame De Provas, Isenção De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária
Processual Civil Tributário Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Tutela Antecipada (tutela De Urgência) Súmulas (284/stf, 735/stf, 7/stj) Reexame De Provas +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

SONIA VAZ ESCOBAR

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.698 GO (2021/0034554 2) / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do NCPC e deficiência de fundamentação
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 43 e 45 do CTN e art. 114 do NCPC
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno; o recurso especial não foi provido porque a agravante não demonstrou adequadamente a afronta ao art. 1.022 do NCPC (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados; ademais, a alteração da decisão que concedeu tutela antecipada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, salvo ofensa direta ao art. 300 do CPC/2015, não cabe recurso especial contra decisões interlocutórias sobre tutela antecipada em razão da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Dar provimento ao agravo interno e conhecer do agravo.