AREsp 1853999 - DECISAO

AREsp 1853999 - DECISAO

Havendo ausência de exame pelo Tribunal de origem sobre o art. 489, § 1º, IV, do CPC e sem embargos de declaração para prequestioná-lo, opera-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UPLINK INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

UPLINK INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de exame pelo Tribunal de origem sobre o art. 489, § 1º, IV, do CPC e sem embargos de declaração para prequestioná-lo, opera-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impondo-se o não conhecimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.