AREsp 1851860 - DECISAO

AREsp 1851860 - DECISAO

O agravo não prospera porque as matérias legais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não houve embargos declaratórios, implicando a falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada conforme os requisitos legais e regimentais (arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOAO ARTHUR RIBAS VIANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos Judiciais
Processo Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Cumprimento De Sentença Homologação De Cálculos Judiciais

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Parties

JOAO ARTHUR RIBAS VIANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 156, §§ 1º e 5º do NCPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Falta de prequestionamento das normas invocadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Insuficiência da demonstração de divergência jurisprudencial por mera transcrição de ementas

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque as matérias legais invocadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo e não houve embargos declaratórios, implicando a falta de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada conforme os requisitos legais e regimentais (arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ), sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, razão pela qual conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.