AREsp 1795175 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento; inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial quanto a questões não apreciadas pelo Tribunal a quo
2. 2 Competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para negar seguimento ao Recurso Especial quando a pretensão encontra óbice em súmula do STJ
3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir atos normativos secundários isolados sem vinculação a dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial: a decisão monocrática de origem corretamente negou seguimento por ausência parcial de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, o Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem pode indeferir seguimento com base em súmula do STJ e questões não apreciadas pelo a quo ou relativas a atos normativos secundários isolados não são conhecíveis na via especial.

Court Disposition

Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Agravo conhecido, para não conhecer do Recurso Especial.
• Conheço do Agravo em Recurso Especial, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.