REsp 1944922 - DECISAO

REsp 1944922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 927 do CPC/2015) e por deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Recorrida: Servidora Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Adicional De Insalubridade, Efeito Retroativo De Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Adicional De Insalubridade Efeito Retroativo De Laudo Pericial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Recorrente

Servidora Municipal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 927 do CPC/2015
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade
  3. 3 Deficiência na fundamentação das razões recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 927 do CPC/2015) e por deficiência na fundamentação das razões recursais, aplicando-se as Súmulas 282, 356 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários nos moldes explicitados no decisum (elevação ao máximo se na origem aplicada a regra do §3º; acréscimo de 10 pontos percentuais se aplicada na origem a regra do §2º; majoração de 10% se honorários fixos).