AREsp 1728410 - DECISAO

AREsp 1728410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou o dispositivo legal indicado (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração (pós-questionamento), estando preclusa; e, caso superado esse óbice, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Executado/agravante: Município de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Execução (execução De Multa Por Descumprimento De Tac) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Prova Pericial E Testemunhal, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Execução De Multa Cominatória
Processo Civil Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Prova Pericial E Testemunhal Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Execução De Multa Cominatória

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Exequente

Município de Leme

Executado/agravante

Procedural Posture

Execução (execução De Multa Por Descumprimento De Tac) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015)
  2. 2 Inovação recursal/pos-questionamento em embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou o dispositivo legal indicado (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015), faltando o prequestionamento exigido para o exame do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, a matéria foi suscitada apenas em embargos de declaração (pós-questionamento), estando preclusa; e, caso superado esse óbice, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.