AREsp 1784372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que a matéria já havia sido apreciada em julgamentos pretéritos, tornando o recurso prejudicado.

Parties
AGRAVANTE: AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA; AGRAVANTE: AGROZ AGRICOLA ZURITA S.A; AGRAVANTE: AGROZ HOLDING LTDA.; AGRAVANTE: AGROZ PECUARIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA; AGRAVANTE: BEATRICE BOLLIGER ZURITA; AGRAVANTE: IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA; AGRAVADO: ABREU SAMPAIO ADVOCACIA; INTERESSADO: WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA - ADMINISTRADOR; OUTRO NOME: RC4 ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Súmulas 282 E 356/stf, Precedentes E Coisa Julgada
Recuperação Judicial Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Súmulas 282 E 356/stf Precedentes E Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

AGROZ - ADMINISTRADORA DE BENS ZURITA LTDA

AGRAVANTE

AGROZ AGRICOLA ZURITA S.A

AGRAVANTE

AGROZ HOLDING LTDA.

AGRAVANTE

AGROZ PECUARIA, INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS ZURITA LTDA

AGRAVANTE

BEATRICE BOLLIGER ZURITA

AGRAVANTE

IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA

AGRAVANTE

ABREU SAMPAIO ADVOCACIA

AGRAVADO

WINTHER REBELLO, CAMILOTTI, CASTELLANI, CAMPOS E CARVALHO DE AGUIAR VALLIM ASSESSORIA EMPRESARIAL ESPECIALIZADA LTDA - ADMINISTRADOR

INTERESSADO

RC4 ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA

OUTRO NOME

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de dispositivos indicados na petição de recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem foram objeto de embargos declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração do entendimento exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que a matéria já havia sido apreciada em julgamentos pretéritos, tornando o recurso prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.