REsp 1733489 - ACORDAO

REsp 1733489 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre a tese federal (art. 14, §3º, da MP n. 2.215-10/2001); a oposição de embargos de declaração não supre a omissão e, para que opere o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, era necessário indicar no próprio recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, mantendo-se o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BBM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 14, § 3º, Da Medida Provisória N. 2.215 10/2001, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 14, § 3º, Da Medida Provisória N. 2.215 10/2001 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BBM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282 do STF
  3. 3 Prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 e exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por ausência de prequestionamento sobre a tese federal (art. 14, §3º, da MP n. 2.215-10/2001); a oposição de embargos de declaração não supre a omissão e, para que opere o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, era necessário indicar no próprio recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu, mantendo-se o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.