AREsp 1850232 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento específico acerca do art. 489 do CPC/2015 e porque as alegações de cerceamento de defesa e de boa-fé quanto à aprovação no concurso exigiriam revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar julgamento pela via prevista no art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Parties
Agravante: Danilo Silva Santana; Agravante: Marcos Alves da Silva; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Julgamento Antecipado Da Lide, Fraude Em Concurso Público, Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/92, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Julgamento Antecipado Da Lide Fraude Em Concurso Público Arts. 10 E 11 Da Lei 8.429/92 +1 more

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Parties

Danilo Silva Santana

Agravante

Marcos Alves da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento específico acerca do art. 489 do CPC/2015 e porque as alegações de cerceamento de defesa e de boa-fé quanto à aprovação no concurso exigiriam revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar julgamento pela via prevista no art. 105, III, alínea c, da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.