AREsp 1859251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (art. 39, IV, do CDC) e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAUSTINA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Comissão De Corretagem, Cláusula Penal E Arras, Non Bis in Idem, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

FAUSTINA ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor sem prequestionamento
  2. 2 Validade da cláusula de transferência do pagamento de comissão de corretagem
  3. 3 Cumulação de arras e cláusula penal compensatória e princípio do non bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo invocado (art. 39, IV, do CDC) e por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; aplicaram-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.