AREsp 1765513 - DECISAO

AREsp 1765513 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação do art. 61 da Lei 11.101/05, de modo que faltou prequestionamento sobre a matéria; aplicando-se a Súmula 211/STJ e a jurisprudência sobre a exigência de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível, o que autoriza conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15). A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante/recorrente: OSWALDO PITOL; Recuperanda: KAEFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A EM e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 61 Da Lei 11.101/05, Súmula 211/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 61 Da Lei 11.101/05 Súmula 211/stj

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Parties

OSWALDO PITOL

Agravante/recorrente

KAEFER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A EM e outras

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre suposta violação do art. 61 da Lei 11.101/05
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CR
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou a alegada violação do art. 61 da Lei 11.101/05, de modo que faltou prequestionamento sobre a matéria; aplicando-se a Súmula 211/STJ e a jurisprudência sobre a exigência de prequestionamento, o recurso especial é inadmissível, o que autoriza conhecer do agravo apenas para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC/15). A ausência de prequestionamento também impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.