AREsp 1819999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão atacada.

Parties
Agravante: MARIA INÊS ROSA; Agravada: ADRIANA SANTOS ROBERTO FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reconhecimento E Dissolução De União Estável Post Mortem) / Decidido Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, União Estável Post Mortem
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas União Estável Post Mortem

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS ROSA

Agravante

ADRIANA SANTOS ROBERTO FONTES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reconhecimento E Dissolução De União Estável Post Mortem) / Decidido Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados, caracterizando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as alegações da agravante demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não foram trazidos argumentos novos aptos a infirmar a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ