AREsp 1556598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou, ao interpor o recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, inviabilizando a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil (cpc/2015) Plano De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegada violação não apreciada dos arts. 492 do CPC e 248, 757 e 760 do CC/02

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as normas apontadas como violadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e o recorrente não indicou, ao interpor o recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ, inviabilizando a análise do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.