REsp 1859647 - ACORDAO

REsp 1859647 - ACORDAO

O recurso especial não conheceu por falta de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 422, §1º do CPC/2015; ademais, a pretensão de desconstituir conclusões probatórias demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, o pedido de litigância de má-fé indeferido e os honorários advocatícios majorados em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Perícia Grafotécnica, Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Perícia Grafotécnica Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Decisão sobre necessidade de produção de prova é da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por falta de prequestionamento, pois o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 422, §1º do CPC/2015; ademais, a pretensão de desconstituir conclusões probatórias demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido, o pedido de litigância de má-fé indeferido e os honorários advocatícios majorados em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento
  • Negar provimento ao agravo interno