AREsp 1809990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dispositivo apontado como violado (art. 24-A da Lei 11.340/06) não foi objeto de juízo de valor, interpretação ou reconhecimento de sua aplicabilidade pelo Tribunal de origem; pela ausência de prequestionamento incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, sendo ainda exigido que matérias de ordem pública sejam submetidas previamente às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: GEAN FERREIRA FONTENELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 24 a Da Lei 11.340/06, Comportamento Da Vítima, Matéria De Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 24 a Da Lei 11.340/06 Comportamento Da Vítima Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Parties

GEAN FERREIRA FONTENELE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 24-A da Lei 11.340/06
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria de ordem pública na via especial sem submissão prévia às instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o dispositivo apontado como violado (art. 24-A da Lei 11.340/06) não foi objeto de juízo de valor, interpretação ou reconhecimento de sua aplicabilidade pelo Tribunal de origem; pela ausência de prequestionamento incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, sendo ainda exigido que matérias de ordem pública sejam submetidas previamente às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.