AREsp 1898960 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do dispositivo indicado (art. 85, §2º, do CPC), não tendo o acórdão recorrido decidido sobre a matéria nem havendo embargos de declaração que suprissem a omissão, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC/15; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: BRUNA MARIANA BLOS HEPP; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Purgar a Mora, Alienação Fiduciária, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Purgar a Mora Alienação Fiduciária Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

BRUNA MARIANA BLOS HEPP

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 85, §2º, do CPC/15
2 Admissibilidade do recurso especial diante da omissão do acórdão recorrido
3 Base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da causa vs valor para purga da mora)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Publique-se. Intimem-se.