AREsp 1765286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; AGRAVADO: BERTUCIO GOMES DOS SANTOS; AGRAVADO: ROSA MARIA LIMA SANTOS; AGRAVADO: ADAMILTON PAULO DE SOUSA; AGRAVADO: EVA DE CASTRO NETA; AGRAVADO: JULIA SANTOS DE SOUSA; AGRAVADO: MARTA MOROSINI; AGRAVADO: OTAVIO ALBUQUERQUE MANSUR DE CARVALHO; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Do Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Do Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PARQUE TAQUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

AGRAVANTE

BERTUCIO GOMES DOS SANTOS

AGRAVADO

ROSA MARIA LIMA SANTOS

AGRAVADO

ADAMILTON PAULO DE SOUSA

AGRAVADO

EVA DE CASTRO NETA

AGRAVADO

JULIA SANTOS DE SOUSA

AGRAVADO

MARTA MOROSINI

AGRAVADO

OTAVIO ALBUQUERQUE MANSUR DE CARVALHO

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno