AREsp 1782939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e as alegadas violações a diversos dispositivos do CPC/2015 não foram apreciadas no mérito pelo a quo por estarem preclusas, faltando o prequestionamento necessário, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA; AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DALL OGLIO; AGRAVADO: CELIO GOULART DE OLIVEIRA; AGRAVADO: FERNANDO LUIZ BUSETTI; AGRAVADO: COOPERATIVA REGIONAL DE LACTICÍNIOS JOACABA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.939 SC (2020/0285727 8) / Acórdão (julgamento Colegiado) Quarta Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Presunção De Veracidade Dos Cálculos (art. 524, §5º Cpc/2015), Prova Pericial Contábil
Processo Civil Liquidação Por Arbitramento Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Preclusão Súmulas 282 E 356/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVANTE

CARLOS ALBERTO DALL OGLIO

AGRAVADO

CELIO GOULART DE OLIVEIRA

AGRAVADO

FERNANDO LUIZ BUSETTI

AGRAVADO

COOPERATIVA REGIONAL DE LACTICÍNIOS JOACABA LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int Nos Edcl No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.939 SC (2020/0285727 8) / Acórdão (julgamento Colegiado) Quarta Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 223, 509 I, 510, 523, 524 §5º, 803 I do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento das normas invocadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e as alegadas violações a diversos dispositivos do CPC/2015 não foram apreciadas no mérito pelo a quo por estarem preclusas, faltando o prequestionamento necessário, o que atrai a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; acórdão proferido por unanimidade.