AREsp 1909324 - DECISAO

AREsp 1909324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque diversos pontos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (impossibilitando o exame por Súmulas 282/STF e 211/STJ), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrida assentou fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: BENEDITO TADEU FAVERO; Recorrido: Ministério Publico do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Admissibilidade Recursal, Ato De Improbidade Administrativa, Licitação, Simulação
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 282/stf Admissibilidade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO TADEU FAVERO

Recorrente

Ministério Publico do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização do ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque diversos pontos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (impossibilitando o exame por Súmulas 282/STF e 211/STJ), parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrida assentou fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.