AREsp 1859066 - DECISAO
Havendo ausência de prequestionamento — porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento —, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GUTEN APPETIT ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF
Case Brief
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Parties
GUTEN APPETIT ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art. 10 do CPC (decisão surpresa)
- 2 Violação do art. 933 do CPC
- 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Havendo ausência de prequestionamento — porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento —, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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