AREsp 1859486 - DECISAO

AREsp 1859486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; fundamento adicional no art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento.

Parties
Agravante: RESTAURANTE ALAWI LTDA; Recorrente: Nureldin Nihad Saleh Alawi; Recorrente: Jane Beatriz Martins Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Cerceamento De Defesa, Ação Monitória
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RESTAURANTE ALAWI LTDA

Agravante

Nureldin Nihad Saleh Alawi

Recorrente

Jane Beatriz Martins Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC/15
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; fundamento adicional no art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.