AREsp 1871243 - DECISAO

AREsp 1871243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, como o acórdão violou o art. 489 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque as questões apontadas não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem nem foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA; Agravante/recorrente: ANTONIO CESAR MAIA; Agravante/recorrente: PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Recurso Especial (art. 105, III, Alínea a, Cf/88)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STF Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88)

Case Brief

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Parties

SILVANA MEIRELES NOGUEIRA MAIA

Agravante/recorrente

ANTONIO CESAR MAIA

Agravante/recorrente

PEG & PAG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, V e IV do CPC (nulidade por ausência de fundamentação)
  2. 2 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e particularizada, como o acórdão violou o art. 489 do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque as questões apontadas não foram objeto de manifestação do Tribunal de origem nem foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.