AREsp 1855717 - DECISAO

AREsp 1855717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento sobre as normas alegadamente violadas e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); também se reconheceu fundamentação genérica/deficiente quanto às omissões apontadas (Súmula 284/STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: Adriano Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Reabilitação Profissional, Auxílio Doença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Reabilitação Profissional Auxílio Doença Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Adriano Correa

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a ponto suscitada em embargos de declaração e ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade/legalidade de encaminhamento de segurado já reabilitado à reabilitação (interpretação dos arts. 62 e 89 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas (Súmulas 282, 284, 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o indispensável prequestionamento sobre as normas alegadamente violadas e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); também se reconheceu fundamentação genérica/deficiente quanto às omissões apontadas (Súmula 284/STF). Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.