AREsp 1882679 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as disposições legais invocadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática sobre a natureza e o montante das verbas salariais, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Penhora De Valores Salariais, Enunciado Administrativo 03/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Impenhorabilidade De Verbas Salariais Penhora De Valores Salariais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das normas invocadas no acórdão recorrido
  2. 2 Impenhorabilidade de verbas salariais (art. 833, IV, CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as disposições legais invocadas (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática sobre a natureza e o montante das verbas salariais, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.