AREsp 1887184 - DECISAO

AREsp 1887184 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante/embargante: DARIO RODRIGUES OLIVEIRA; Agravante/embargante: RAIMUNDA VITOR DE OLIVEIRA; Exequente/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência Recursal, Fraude Na Formação Do Título, Novação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Recursal +2 more

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Parties

DARIO RODRIGUES OLIVEIRA

Agravante/embargante

RAIMUNDA VITOR DE OLIVEIRA

Agravante/embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame de fatos e provas
  3. 3 Validade do contrato de consolidação e existência de dívida

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial, com majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.