REsp 1575237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema central invocado (princípio da fungibilidade) não foi debatido no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente (limitação do pedido/extra petita) não impugnado, atraindo a analogia da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA DE ALMEIDA COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Súmula 283 STF, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Benefício Assistencial, Limitação Do Pedido, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Previdenciário Seguridade Social Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Súmula 283 STF Princípio Da Fungibilidade Recursal Benefício Assistencial +2 more

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Parties

SANDRA REGINA DE ALMEIDA COIMBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo constitucional e legal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por matéria não debatida no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema central invocado (princípio da fungibilidade) não foi debatido no acórdão recorrido e os embargos de declaração não supriram o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamento autônomo e suficiente (limitação do pedido/extra petita) não impugnado, atraindo a analogia da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisum que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por limitação do pedido (extra petita).