AREsp 1856849 - DECISAO

AREsp 1856849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a justificar reforma (art. 1.022 CPC/2015), que parte das questões não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e que outras demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Acerca Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Sócios, Art. 135 Do CTN, Art. 30, I, B, Da Lei 8.212/91, Apropriação Indébita Previdenciária, Enunciado Administrativo 3/stj, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade De Sócios Art. 135 Do CTN +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão Acerca Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão a justificar reforma (art. 1.022 CPC/2015), que parte das questões não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e que outras demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.