AREsp 1334818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional não enfrentou tese relativa a artigo de lei federal apontado no recurso especial, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a ANAC não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Aplicação Das Súmulas 282 E 283 Do STF, Competência Da ANAC, Regulação E Fiscalização Aeronáutica
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Aplicação Das Súmulas 282 E 283 Do STF Competência Da ANAC Regulação E Fiscalização Aeronáutica

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria federal para recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão
  3. 3 Interpretação da competência da ANAC após Lei nº 11.182/2006 e Resolução nº 231/2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal Regional não enfrentou tese relativa a artigo de lei federal apontado no recurso especial, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF, e porque a ANAC não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação analógica da Súmula 283 do STF, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015