AREsp 1924023 - DECISAO

AREsp 1924023 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 525 e 1.010, II, do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise do alegado excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. (em recuperação judicial); Impugnante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade, Excesso De Execução
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Excesso De Execução

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

BRASIL TELECOM S/A

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 525 e 1.010, II, do CPC/2015
  2. 2 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de enfrentamento de dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 525 e 1.010, II, do CPC/2015 (ausência de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a análise do alegado excesso de execução exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.