AREsp 1894700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões não foram prequestionadas na origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não ocorreu cerceamento de defesa pois os elementos documentais eram suficientes e o julgamento antecipado estava autorizado pelo art. 355, I, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Julgamento Antecipado (art. 355 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

XES & BLACK OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369 e 442 do CPC por suposta necessidade de dilação probatória
  2. 2 Alegada violação dos arts. 10 e 933 do CPC por argumento-surpresa e falta de manifestação prévia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque questões não foram prequestionadas na origem (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, não ocorreu cerceamento de defesa pois os elementos documentais eram suficientes e o julgamento antecipado estava autorizado pelo art. 355, I, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.