AREsp 1856428 - DECISAO

AREsp 1856428 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: Kirra Investimentos Imobiliários Ltda.; Exequente: Renata Eliza de Godoy Mendes; Exequente: Diego Mendes Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Juízo De Retratação, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Astreintes (multa Cominatória), Art. 489 Do Cpc/2015, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especial E Agravos Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Astreintes (multa Cominatória) Art. 489 Do Cpc/2015 Súmulas Stf/stj

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Parties

Kirra Investimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Renata Eliza de Godoy Mendes

Exequente

Diego Mendes Barreto

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Juízo De Retratação, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 537 §1º do CPC/2015 e 884 do CC/2002)
  3. 3 possibilidade de incidência de juros sobre astreintes