REsp 1936506 - DECISAO

REsp 1936506 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; várias teses suscitadas pelo embargante carecem de prequestionamento indispensável para admissão do recurso especial (aplicando-se os enunciados do STF e do STJ); é vedado ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional; a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida por conexão probatória (art. 76, III, CPP e Súmula 122/STJ); e a rediscussão de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Conexão Probatória, Competência Da Justiça Federal, Falsidade Ideológica, Falsa Identidade, Resistência, Porte Ilegal De Arma, Desclassificação, Consunção, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Súmulas Conexão Probatória Competência Da Justiça Federal Falsidade Ideológica +6 more

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Parties

ERISON FRANCISCO DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; várias teses suscitadas pelo embargante carecem de prequestionamento indispensável para admissão do recurso especial (aplicando-se os enunciados do STF e do STJ); é vedado ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional; a competência da Justiça Federal foi corretamente reconhecida por conexão probatória (art. 76, III, CPP e Súmula 122/STJ); e a rediscussão de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.