REsp 1793844 - ACORDAO

REsp 1793844 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o indispensável prequestionamento sobre os dispositivos legais mencionados e não indicou o dispositivo de lei sobre o qual alegou divergência jurisprudencial, revelando deficiência nas razões recursais que atrai, por analogia, o óbice do verbete 284 da Súmula do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Agravo Interno No Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Agravo Interno No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais mencionados
  2. 2 Falta de indicação do dispositivo de lei quanto à alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do verbete 284 da Súmula do STF por deficiência nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o indispensável prequestionamento sobre os dispositivos legais mencionados e não indicou o dispositivo de lei sobre o qual alegou divergência jurisprudencial, revelando deficiência nas razões recursais que atrai, por analogia, o óbice do verbete 284 da Súmula do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.