AREsp 1514535 - DECISAO

AREsp 1514535 - DECISAO

Verificada a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem dos arts. 252, §§ 8º e 9º do CPC/2015, faltou o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi indevida, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, provido para afastar a multa imposta na origem.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso, Intimação
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Intimação

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 252, §§ 8º e 9º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem dos arts. 252, §§ 8º e 9º do CPC/2015, faltou o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); contudo, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi indevida, pois não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, provido para afastar a multa imposta na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Afastar a multa imposta na origem (art. 1.021, § 4º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimações necessárias.