REsp 1914011 - DECISAO

REsp 1914011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), o que impede o acesso à instância especial; ademais, a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso, com a consequente aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários.

Parties
Recorrente: União; Impetrante/impugnado: Cristian Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Preclusão, Suspeição De Perito, Honorários Advocatícios
Mandado De Segurança Processo Civil Prequestionamento Nulidade Por Ausência De Fundamentação Preclusão Suspeição De Perito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Cristian Silva dos Santos

Impetrante/impugnado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 Nulidade da decisão por falta de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Suspeição da perita e possibilidade de designação de nova perícia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, configurando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF), o que impede o acesso à instância especial; ademais, a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso, com a consequente aplicação do art. 85, §11, do CPC quanto aos honorários.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Aplicar o art. 85, §11, do CPC nos termos explicitados no decisum (elevação/adição/majoração dos honorários conforme hipóteses previstas).
  • Publique-se.