AREsp 1866843 - DECISAO

AREsp 1866843 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento, súmula 282/STF) e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FESTA SHOW DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA FESTA EIRELI; Agravado: TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FESTA SHOW DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PARA FESTA EIRELI

Agravante

TCP TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 da Lei n.º 9.611/98
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado (ausência de prequestionamento, súmula 282/STF) e porque eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial