REsp 1671865 - DECISAO

REsp 1671865 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento quanto à alegação de afronta aos arts.489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal a quo declarou o prequestionamento sem analisar substancialmente a matéria. Como a apreciação da questão de fundo (se o crédito individual de cada exequente ultrapassa os limites do art.85, §3º, I, do CPC) demanda avaliação de questão fática não examinada pela Corte de origem, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente: recorrentes; Recorrido: Fazenda Pública; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido Em Parte; Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento quanto à alegação de afronta aos arts.489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, com retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fixação De Honorários Sucumbenciais, Competência Do STJ, Interpretação Do Art.85, §3º Do CPC
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido Em Parte; Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual previsto no art.85, §3º, I, do CPC deve observar o proveito econômico de cada exequente em litisconsórcio facultativo ou o valor total objeto de execução
  2. 2 Se houve prequestionamento válido dos arts.489, §1º, IV e 1.022 do CPC pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se o STJ pode analisar matéria que dependa de avaliação probatória ou de questão fática diante do art.1.025 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e deu-se provimento quanto à alegação de afronta aos arts.489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal a quo declarou o prequestionamento sem analisar substancialmente a matéria. Como a apreciação da questão de fundo (se o crédito individual de cada exequente ultrapassa os limites do art.85, §3º, I, do CPC) demanda avaliação de questão fática não examinada pela Corte de origem, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento quanto à alegação de afronta aos arts.489, §1º, IV, e 1.022 do CPC, com retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.