AREsp 1813402 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 5.4692/68); manteve-se, ademais, o entendimento de que os cálculos do Contador Judicial, que adotaram índices conforme o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, são adequados para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Correção Monetária, IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Lei N. 5.4692/68, GPS E Lei N. 5.462/68, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução Prequestionamento Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Correção Monetária +6 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prequestionamento para exame de questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e consequente uso de índices diversos (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada (art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 5.4692/68); manteve-se, ademais, o entendimento de que os cálculos do Contador Judicial, que adotaram índices conforme o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, são adequados para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.